Justiça concede liminar em ação do MPMS e suspende lei de aumento da prefeita
2023-07-20
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 7.005, de 28 de fevereiro de 2023,Continuar lendo
