Projeto de lei disciplina aplicação de impedimentos aos invasores de propriedades
O Projeto de Lei 25/2023, de autoria do deputado João Henrique (PL), inicia sua tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A matéria dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em âmbito estadual e segue para análise da Comissão de Constitução, Justiça e Redação (CCJR). O objetivo é disciplinarContinuar lendo


