A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terça-feira (7) cinco projetos de lei do Governo do Estado, que tratam sobre alterações de nomenclaturas e símbolos e outras mudanças relativas a cargos e funções de órgãos diversos do Poder Executivo. As propostas, que estão publicadas no Diário Oficial da Casa de Leis (da página 10 à página 22), apresentam novas redações a dispositivos e mudanças em tabelas anexas em leis estaduais.
O Projeto de Lei 44/2023 altera as Leis 2.065/1999, 4.188/2012 e 4.196/2012. Essas leis tratam, respectivamente, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado; de cargos e do quadro de pessoal da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (Agraer-MS); e da Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (Iagro).
Entre as mudanças, está alteração de artigos da Lei 2.065/1999, “que tratam de funções de confiança sob a denominação de Chefia, Gerência e Assistência, correspondentes à atribuição a ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal de órgãos da Administração Direta e de entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, modificando a sua denominação para Função de Confiança Executiva”, segundo informa o governador Eduardo Riedel (PSDB) na mensagem anexa à proposta.
Dispositivos de três leis são alterados pelo Projeto de Lei 45/2023. As mudanças dizem respeito às Leis 3.841/2009, 5.829/2022 e 6.036/2023. A primeira lei trata sobre a organização do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). A segunda cria o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS). E a Lei 6.036/2023 dispõe sobre autarquias e fundações do Poder Executivo.
Entre as finalidades do projeto, conforme informa a mensagem do governador, está a atualização dos símbolos dos cargos em comissão que servem de base para o pagamento do adicional de plantão de serviços, de função gratificada aos servidores designados para o desempenho de funções técnicas de operações intermediárias, entre outras gratificações.
O Projeto de Lei 46/2023 altera a Lei 6.035/2022, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto visa ajustar algumas disposições da Lei “ao novo de Plano de Gestão e Governança do Estado, com o intuito de tornar as ações de seus órgãos e de suas unidades mais eficientes e condizentes com as exigências da atual conjuntura sócio-político-econômica de Mato Grosso do Sul”.
Também foi enviado pelo governador o Projeto de Lei 47/2023, que altera a redação de dispositivos da Lei 2.940/2004, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, e da Lei 3.482/2007, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e institui o Conselho Gestor do (FEHIS). Entre as mudanças, estão redações dos novos nomes de Secretarias do Estado.
A ALEMS também recebeu, do Executivo, o Projeto de Lei 48/2023, que altera a redação de dispositivos da Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria). A finalidade, segundo a mensagem da governador, é “ajustar as competências para firmar os termos de acordo relativos a incentivos e a benefícios fiscais pactuados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e os contribuintes incentivados”.
As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis. Caso os pareceres da CCJR sejam favoráveis quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, os projetos seguem tramitando com análises e votações dos deputados nas comissões temáticas e em sessões plenárias.