O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou projeto à Mesa Diretora que “acrescenta o §3° ao art. 10 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003- Estatuto do Desarmamento”.
A proposta é para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.